Decreto nº 7.724
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Data 16 de maio de 2012
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Categoria Legislação Acesso a Informação
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.