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Legislação



Resolução nº 007/2012



calendar_today Data 27 de novembro de 2012
sort Categoria Legislação Acesso a Informação

Regulamenta a aplicação da Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, no âmbito da Câmara Municipal de Ibaiti, Paraná.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.