Lei n° 0342/2003
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Data 9 de dezembro de 2003
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Categoria Leis
Dispõe sobre a elevação, criação, enquadramento, extinção e descrição e especificação de cargos, instituí a Avaliação de Desempenho no Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais instituído pela Lei no 214/99, de 19/04/1999 e dá outras providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.