Lei n° 0342/2003
 
Data de Publicação: 9 de dezembro de 2003
Categoria: Leis

Dispõe sobre a elevação, criação, enquadramento, extinção e descrição e especificação de cargos, instituí a Avaliação de Desempenho no Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais instituído pela Lei no 214/99, de 19/04/1999 e dá outras providências.