Câmara Municipal Câmara Ibaiti

Data: 20/12/2011
Categoria: Lei Complementar
Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Ibaiti e dá outras providências.

Data: 23/12/2009
Categoria: Lei Complementar
Altera a Organização dos Serviços da Administração Direta e Indireta do Município de Ibaiti-PR, e dá outras providências.

Data: 09/06/2004
Categoria: Lei Complementar
Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Ibaiti REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.

Data: 09/06/2004
Categoria: Lei Complementar
"Autoriza o Município de Ibaiti a conceder isenção do pagamento de Contribuição de Melhoria lançadas através dos Decretos n° 404/99, 405/99, 413/99, 425/99, 460/00 e 461/00 as famílias proprietárias de apenas um imóvel, com moradia econômica e de baixa renda, e dá outras providências".

Data: 26/12/2003
Categoria: Lei Complementar
Estabelece regime especial para fins de tributação das microempresas e dá outras providências.

Data: 23/12/2003
Categoria: Lei Complementar
Dispõe sobre o tributo municipal de ISSQN, Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza de acordo com a nova lista de serviços regulamentada pela Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências.

Data: 26/12/2002
Categoria: Lei Complementar
Altera dispositivos da lei n.º 018/81, de 18/12/81 (código tributário do município de Ibaiti), - relativos à taxa de coleta de lixo e dá outras providencias.

Data: 26/12/2002
Categoria: Lei Complementar
Institui a CIP - contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-a da constituição federal e dá outras providências.