Lei Complementar n° 0344/2003
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Data 23 de dezembro de 2003
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Categoria Lei Complementar
Dispõe sobre o tributo municipal de ISSQN, Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza de acordo com a nova lista de serviços regulamentada pela Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.