Lei Complementar n° 0344/2003
 
Data de Publicação: 23 de dezembro de 2003
Categoria: Lei Complementar

Dispõe sobre o tributo municipal de ISSQN, Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza de acordo com a nova lista de serviços regulamentada pela Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências.