Lei Complementar n° 0359/2004
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Data 9 de junho de 2004
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Categoria Lei Complementar
"Autoriza o Município de Ibaiti a conceder isenção do pagamento de Contribuição de Melhoria lançadas através dos Decretos n° 404/99, 405/99, 413/99, 425/99, 460/00 e 461/00 as famílias proprietárias de apenas um imóvel, com moradia econômica e de baixa renda, e dá outras providências".
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.