Lei Complementar n° 0359/2004
 
Data de Publicação: 9 de junho de 2004
Categoria: Lei Complementar

"Autoriza o Município de Ibaiti a conceder isenção do pagamento de Contribuição de Melhoria lançadas através dos Decretos n° 404/99, 405/99, 413/99, 425/99, 460/00 e 461/00 as famílias proprietárias de apenas um imóvel, com moradia econômica e de baixa renda, e dá outras providências".