Lei nº 1266/2025
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Data 14 de julho de 2025
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Categoria Leis
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro – CISNORPI,
com a alteração de sua natureza jurídica para associação pública, na forma do art. 1º, § 1º, da Lei 11.107, de 6 de abril
de 2005.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
