Lei nº 1266/2025
 
Data de Publicação: 14 de julho de 2025
Categoria: Leis

Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro – CISNORPI,com a alteração de sua natureza jurídica para associação pública, na forma do art. 1º, § 1º, da Lei 11.107, de 6 de abrilde 2005.