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Legislação



Lei nº 1268/2025



calendar_today Data 11 de julho de 2025
sort Categoria Leis

     Dispõe sobre a alteração da denominação e estrutura
organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social
(SEAS), alterando a Lei Municipal nº 581, de 23 de dezembro
de 2009.             



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.