cancel
accessible map admin_panel_settings text_increase text_decrease contrast circle
Facebook Instagram Youtube
searchPortal da Transparência
radarRadar da Transparência
menu

Legislação



Lei nº 1253/2024


Imprimir PDF TXT CSV
Facebook Twitter Instagram Whatsapp

calendar_today Data 31 de dezembro de 2024
sort Categoria Leis


Anexos

Alterações desta Legislação

LEI Nº1271/25
ALTERA A LEI Nº 1253/24
6 de agosto de 2025

LEI Nº1272/25
ALTERA A LEI Nº 1253/24
6 de agosto de 2025

LEI Nº1273/25
ALTERA A LEI Nº 1253/24
6 de agosto de 2025

LEI Nº 1298/25
ALTERA A LEI Nº 1253/24
27 de novembro de 2025

LEI ATUALIZADA 1253/24
27 de novembro de 2025



Últimas Publicações
circle Lei nº 1213/2024 circle Lei nº 1334/2026 circle Lei nº 1333/2026 circle Lei nº 1332/2026 circle Lei nº 1331/2026 circle Lei nº 1330/2026 circle Lei nº 1328/2026 circle Lei nº 1329/2026 circle Lei nº 1327/2026 circle Lei nº 1326/2026
keyboard_return
Qual o seu nível de satisfação com o atendimento da Câmara
Dynamika Soluções Web Ltda