Lei nº 1253/2024
 
Data de Publicação: 31 de dezembro de 2024
Categoria: Leis
Data de Atualização: 6 de agosto de 2025
DescriçãoALTERA A LEI Nº 1253/24

Data de Atualização: 6 de agosto de 2025
Descrição ALTERA A LEI Nº 1253/24

Data de Atualização: 6 de agosto de 2025
Descrição ALTERA A LEI Nº 1253/24

Data de Atualização: 27 de novembro de 2025
DescriçãoALTERA A LEI Nº 1253/24

Data de Atualização: 27 de novembro de 2025