Lei n° 04/1990
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Data 4 de abril de 1990
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Categoria Leis
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reposição e aumento Salarial à parte do funcionalismo Municipal e ao Pessoal do Magistério Não Habilitado, PMII, constante do Anexo I, da Lei nº008/89 de 06/06/89, e dá outras providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
