Lei n° 04/1990
 
Data de Publicação: 4 de abril de 1990
Categoria: Leis

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reposição e aumento Salarial à parte do funcionalismo Municipal e ao Pessoal do Magistério Não Habilitado, PMII, constante do Anexo I, da Lei nº008/89 de 06/06/89, e dá outras providências.