Lei n° 02/1990
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Data 13 de fevereiro de 1990
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Categoria Leis
Autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar com o Governo do Estado, Secretarias de Estado e outros Órgãos Estaduais ou Federais, convênios, Termos de Cooperação e Ajustes e dá outras providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
