Lei n° 02/1990
 
Data de Publicação: 13 de fevereiro de 1990
Categoria: Leis

Autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar com o Governo do Estado, Secretarias de Estado e outros Órgãos Estaduais ou Federais, convênios, Termos de Cooperação e Ajustes e dá outras providências.