Lei n° 23/1991
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Data 28 de novembro de 1991
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Categoria Leis
Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de concessão para operação dos serviços públicos de água e esgotamento sanitários municipais, de que trata a Lei Municipal nº22/73, de 31.10.73, alterada pela Lei Municipal nº 016/90, de 11.10.90 e dá outras providências
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
