Lei n° 23/1991
 
Data de Publicação: 28 de novembro de 1991
Categoria: Leis

Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de concessão para operação dos serviços públicos de água e esgotamento sanitários municipais, de que trata a Lei Municipal nº22/73, de 31.10.73, alterada pela Lei Municipal nº 016/90, de 11.10.90 e dá outras providências