Lei nº 018/1992
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Data 2 de outubro de 1992
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Categoria Leis
Isenta do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI, os imóveis construídos através dos programas: Ação Imediata Para Habitação, do Governo Federal através da C.E.F. e Casa da Família, da Cohapar, do Governo Estadual e dá outras providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
