Lei nº 018/1992
 
Data de Publicação: 2 de outubro de 1992
Categoria: Leis

Isenta do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI, os imóveis construídos através dos programas: Ação Imediata Para Habitação, do Governo Federal através da C.E.F. e Casa da Família, da Cohapar, do Governo Estadual e dá outras providências.