Lei nº 1231/2024

calendar_today Data 4 de setembro de 2024

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(Oriunda do Poder Executivo – 18ª Gestão) Estabelece os princípios, diretrizes e objetivos da Política Municipal de Habitação – PMH; institui o Conselho Municipal de Habitação – CMH; o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS; o Conselho Gestor do Fundo Local de Habitação de Interesse Social - CGFLHIS, institui o Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS e o Sistema de Acompanhamento, Avaliação e Revisão.