Lei nº 1231/2024
 
Data de Publicação: 4 de setembro de 2024
Categoria: Leis

(Oriunda do Poder Executivo – 18ª Gestão) Estabelece os princípios, diretrizes e objetivos da Política Municipal de Habitação – PMH; institui o Conselho Municipal de Habitação – CMH; o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS; o Conselho Gestor do Fundo Local de Habitação de Interesse Social - CGFLHIS, institui o Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS e o Sistema de Acompanhamento, Avaliação e Revisão.