Lei nº 1230/2024
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Data 4 de setembro de 2024
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Categoria Leis
(Oriunda do Poder Executivo – 18ª Gestão)Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD.
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
