Lei nº 1230/2024
 
Data de Publicação: 4 de setembro de 2024
Categoria: Leis

(Oriunda do Poder Executivo – 18ª Gestão)Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD.