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Legislação



Lei nº 1229/2024



calendar_today Data 2 de setembro de 2024
sort Categoria Leis

(Oriunda do Poder Executivo – 18ª Gestão) Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Colaboração, com a entidade beneficiaria APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, de Ibaiti – Paraná, objetivando o repasse de recursos do FUNDEB e, do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.