Lei nº 1229/2024 
 
Data de Publicação: 2 de setembro de 2024
Categoria: Leis

(Oriunda do Poder Executivo – 18ª Gestão) Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Colaboração, com a entidade beneficiaria APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, de Ibaiti – Paraná, objetivando o repasse de recursos do FUNDEB e, do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.