Lei n° 0009/1960
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Data 23 de novembro de 1960
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Categoria Leis
DA NOVA REDAÇÃO AO ART 82 e 125 E 141 DA LEI Nº 30 DE 1958
Anexos
Alterações desta Legislação
ALTERADA PELA LEI 110/1964
30 de dezembro de 1964
LEI ATUALIZADA
30 de dezembro de 1964
REVOGADO ART. PELA LEI 32/1961
9 de dezembro de 1961
