Lei n° 0009/1960
 
Data de Publicação: 23 de novembro de 1960
Categoria: Leis

DA NOVA REDAÇÃO AO ART 82 e 125 E 141 DA LEI Nº 30 DE 1958Data de Atualização: 30 de dezembro de 1964
Data de Atualização: 30 de dezembro de 1964
Data de Atualização: 9 de dezembro de 1961