Lei n° 0037/1962
calendar_today
Data 31 de janeiro de 1962
sort
Categoria Leis
ESTABELECE I IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA
Anexos
Alterações desta Legislação
LEI ALTERADA PELA 93/1964
29 de outubro de 1964
REVOGADO ART. PELA LEI 119/1965
21 de maio de 1965
LEI ALTERADA PELA LEI 119/1965
21 de maio de 1965
ALTERADA PELA LEI 147/1965
27 de dezembro de 1965
LEI ATUALIZADA
6 de janeiro de 1966
