Lei n° 0037/1962
 
Data de Publicação: 31 de janeiro de 1962
Categoria: Leis

ESTABELECE I IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIAData de Atualização: 29 de outubro de 1964
Data de Atualização: 21 de maio de 1965
Data de Atualização: 21 de maio de 1965
Data de Atualização: 27 de dezembro de 1965
Data de Atualização: 6 de janeiro de 1966