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Legislação



Lei n° 0093/1964


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calendar_today Data 29 de outubro de 1964
sort Categoria Leis

MODIFICA O ART 3º CAPITULO III, ART 10º CAPITULO V E ART 14º CAPITULO V DA LEI 37 DE 1962


Anexos

Alterações desta Legislação

Não há atualizações.



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