Lei n° 0093/1964
 
Data de Publicação: 29 de outubro de 1964
Categoria: Leis

MODIFICA O ART 3º CAPITULO III, ART 10º CAPITULO V E ART 14º CAPITULO V DA LEI 37 DE 1962Data de Atualização: 21 de maio de 1965
Data de Atualização: 21 de maio de 1965