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Legislação



Lei n° 0028/1993



calendar_today Data 19 de janeiro de 1993
sort Categoria Leis

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir, como único Regime Jurídico Trabalhista, o Estatutário, para o funcionalismo da Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Ibaiti e dá outras providências.



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.