Lei n° 0028/1993
 
Data de Publicação: 19 de janeiro de 1993
Categoria: Leis

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir, como único Regime Jurídico Trabalhista, o Estatutário, para o funcionalismo da Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Ibaiti e dá outras providências.