Lei n° 0042/1993
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Data 15 de julho de 1993
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Categoria Leis
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder dação em pagamento à SANEPAR Companhia de Saneamento do Paraná, de uma área de propriedade do Município, a revogar a Lei nº013/92, de 17/07/92, e dá outras providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.