Lei n° 0042/1993 Data de Publicação: 15 de julho de 1993 Categoria: Leis Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder dação em pagamento à SANEPAR Companhia de Saneamento do Paraná, de uma área de propriedade do Município, a revogar a Lei nº013/92, de 17/07/92, e dá outras providências.