Lei n° 0050/1993
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Data 30 de agosto de 1993
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Categoria Leis
Autoriza O Poder Executivo a fazer opção junto ao I.N.S.S e ou a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – C.E.F., e da pagamento de seus débitos na forma da lei Federal complementar N. 77, de 13.07.93 e decreto federal n 894, de 16.08.93 e dá outras providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.