Lei n° 0050/1993
 
Data de Publicação: 30 de agosto de 1993
Categoria: Leis

Autoriza O Poder Executivo a fazer opção junto ao I.N.S.S e ou a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – C.E.F., e da pagamento de seus débitos na forma da lei Federal complementar N. 77, de 13.07.93 e decreto federal n 894, de 16.08.93 e dá outras providências.