Lei n° 0087/1994
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Data 30 de novembro de 1994
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Categoria Leis
Acrescenta o Inciso III e "Parágrafo único", ao Artigo 28, Seção "y", da Lei Municipal nº 031/89 (Código de Postura do Município), e define as medidas referentes a animais que se encontrem em vias ou logradouros públicos, desacompanhados de seus donos.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.