Lei n° 0087/1994
 
Data de Publicação: 30 de novembro de 1994
Categoria: Leis

Acrescenta o Inciso III e "Parágrafo único", ao Artigo 28, Seção "y", da Lei Municipal nº 031/89 (Código de Postura do Município), e define as medidas referentes a animais que se encontrem em vias ou logradouros públicos, desacompanhados de seus donos.