Lei n° 0092/1995
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Data 21 de abril de 1995
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Categoria Leis
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar com o Governo do Estado, Secretarias de Estado e outros Órgãos Estaduais ou Federais, Convênios, Termos de Cooperação e Ajustes, e dá outras providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.