Lei n° 0092/1995
 
Data de Publicação: 21 de abril de 1995
Categoria: Leis

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar com o Governo do Estado, Secretarias de Estado e outros Órgãos Estaduais ou Federais, Convênios, Termos de Cooperação e Ajustes, e dá outras providências.