Lei n° 0125/1996
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Data 15 de março de 1996
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Categoria Leis
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar com o Governo do Estado, Secretarias de Estado e outros Órgãos Estaduais ou Federais, Convênios, Termos Cooperação e Ajustes, e dá outras providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.