Lei n° 0125/1996
 
Data de Publicação: 15 de março de 1996
Categoria: Leis

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar com o Governo do Estado, Secretarias de Estado e outros Órgãos Estaduais ou Federais, Convênios, Termos Cooperação e Ajustes, e dá outras providências.