Lei n° 0153/1997
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Data 31 de março de 1997
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Categoria Leis
Autoriza o Chefe do Executivo a celebrar convênio com a União para Adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuição SIMPLES., e estabelece as alíquotas do ISS, nos termos da Lei Federal nº 9.317, de 05/12/96 e dá outras providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.