Lei n° 0153/1997
 
Data de Publicação: 31 de março de 1997
Categoria: Leis

Autoriza o Chefe do Executivo a celebrar convênio com a União para Adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuição SIMPLES., e estabelece as alíquotas do ISS, nos termos da Lei Federal nº 9.317, de 05/12/96 e dá outras providências.