Lei n° 0226/1999
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Data 10 de agosto de 1999
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Categoria Leis
Autoriza o Chefe do Executivo a adquirir imóvel que discrimina para expansão do Distrito Comercial e das Industrias Leves "I" de Ibaiti, prevista no artigo 2.º da Lei Municipal n.º 012/90, de 09.08.1990, e dá outras providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.