Lei n° 0226/1999
 
Data de Publicação: 10 de agosto de 1999
Categoria: Leis

Autoriza o Chefe do Executivo a adquirir imóvel que discrimina para expansão do Distrito Comercial e das Industrias Leves "I" de Ibaiti, prevista no artigo 2.º da Lei Municipal n.º 012/90, de 09.08.1990, e dá outras providências.